Atendimento ao cidadão

• Presencial
  Av. Santana, 2913 - Paraíso, Santana - AP
  CEP: 68928-060, Santana - Estado do Amapá
• Telefone
  (96)98407-8151 - 98106-5513
• e-mail
  ouvidoria@santana.ap.gov.br
• Horário de atendimento
  De segunda a sexta as
  07:30 as 13:30 hs
• Regulamentação da LAI
  Decreto nº 0118, 03 de Fevereiro de 2020
• Formulário de Recursos
  Clique aqui para acessar.

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• Estatísticas 2021
  
• Solicitações resolvidas 177
• Solicitações novas 25
• Encaminhadas 0
• Solicitações indeferidas 0

Acesso a informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.